A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Niterói resolveu transferir para terça-feira, dia 19, às 10 horas, a sessão extraordinária que seria realizada nesta quarta-feira, dia 13, às 10 horas, para votar a mensagem 19/2011 do Prefeito Jorge Roberto Silveira. A decisão visa obedecer ao intervalo de pelo menos 10 dias entre a primeira e a segunda votação, conforme estabelece a lei orgânica municipal.
A mensagem-executiva prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) cobrado às empresas de transporte coletivo da cidade, de 2% para 1%, com objetivo de subsidiar indiretamente a implantação do Bilhete Único Municipal, já aprovado pelos vereadores. A previsão inicial é de que o Bilhete comece a funcionar em novembro, possibilitando que os usuários paguem apenas uma passagem no deslocamento de casa ao trabalho dentro do período de uma hora
. A sessão extraordinária não deverá apreciar outros projetos, apenas a mensagem do ISS. A proposta de lei encaminhada pelo prefeito Jorge Roberto Silveira revoga a alínea i, do inciso II, do artigo 91, do Código Tributário Municipal, de 30 de setembro de 2008. A próxima sessão plenária está marcada para 2 de agosto, quando termina o recesso. A íntegra da mensagem pode ser consultada acessando o link do Sistema Legislativo da Câmara, através do site www.camaraniteroi.rj.gov.br
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