Vereadores de Niterói aprovaram, em primeira discussão, o substitutivo ao projeto de lei 05/2011, que altera o código de Posturas de Niterói e transforma a Rua Nóbrega, no Jardim Icaraí, como área de interesse turístico, cultural e gastronômico.
Com isso, local poderá ter os seus parâmetros urbanísticos alterados, organizando a ocupação de calçadas por bares e restaurantes. Autor do projeto, o Vereador Rodrigo Farah (PRP) prevê que a nova lei criará uma harmonia entre comércio e moradores. “Vamos realizar uma audiência pública nesta segunda-feira, dia 23, às 15 horas no auditório da Câmara, para ouvir os interessados sobre o tema.
Comerciantes e moradores já estão sendo convocados para o encontro. Queremos ter uma legislação que defina o que pode e o que não pode na área, beneficiando a todos”, afirma ele. A região de São Domingos e de São Francisco já fazem parte do Polo Gastronômico de Niterói.
Filantrópicas
Também na noite desta quarta-feira, dia 18, a Câmara aprovou em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei 105/2011 que dispõe sobre a isenção do IPTU das entidades que constem como utilidade pública municipal.
Pelo projeto, as instituições não precisarão mais, requerer à Secretaria de Fazenda a sua isenção, bastando para isso, apenas, o certificado de instituição filantrópica. “Anualmente as instituições têm que requerer junto à Fazenda o seu direito à isenção do IPTU.
O que fazia com que muitas delas não requeressem, por desinformação, e com isso, passassem a ser incluídas na Dívida Ativa do município. Pela nossa proposta a isenção passa a ser automática”, explica o Vereador Gallo.
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